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Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai
21 de julho de 2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga...

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CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida
21 de julho de 2026

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Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ
21 de julho de 2026

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ONR promove 3º edição do Bootcamp de Privacy by Design
21 de julho de 2026

O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) promoveu, entre os dias 6 e 10 de julho,...

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Justiça nega usucapião a homem que zelou por sítio da família
21 de julho de 2026

Após ter se responsabilizado por um sítio pertencente à sua família durante 15 anos e realizado melhorias na...