NOTÍCIAS
A importância do relatório de impacto à proteção de dados na LGPD
10 DE OUTUBRO DE 2023
O relatório deverá ser suficientemente detalhado, para que o modo de tratamento de dados e seus possíveis riscos sejam compreendidos amplamente pelo controlador e pela ANPD.
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados – RIPD, conhecido comumente por DPIA (Data Protection Impact Assessment) é um documento que contém a descrição dos processos de tratamentos de dados pessoais que podem gerar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoas, previstos na Lei de Proteção de Dados – LGPD.
A elaboração do RIPD, embora não obrigatório a todas as empresas, é um instrumento extremamente benéfico na adequação das empresas à LGPD e na propagação de uma cultura corporativa mais adequada as exigências atuais do mercado, principalmente ao que tange a proteção de dados pessoais sensíveis.
É essencial para garantia da transparência das empresas com o titular de dados, e a preparação para eventuais incidentes de segurança, com um procedimento pré-estabelecido de mitigação dos danos, a elaboração do RIPD.
O DPIA deverá ser elaborado pelo controlador, empresa ou pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, como a coordenação e definição do modo de tratamento do dado, desde o momento da coleta até a sua eliminação.
O RIPD poderá ser exigido pela ANPD em situações específicas, como em operações de tratamento efetuadas para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou quando o tratamento tiver como fundamento a hipótese de interesse legítimo, para agentes do Poder Público, incluindo por determinação quanto à publicação do RIPD, ou para controladores em geral, quanto às suas operações de tratamento, incluindo as que envolvam dados pessoais sensíveis.
Além das situações mencionadas acima, o DPIA poderá ser exigido para atender ao princípio da responsabilização e prestação de contas e, em cumprimento dos princípios de segurança e de prevenção, com a implementação do programa de governança em privacidade que estabelece políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade, procedimento que poderá envolver a necessidade de elaboração do Relatório.
A LGPD e os regulamentos publicados pela ANPD não trazem ainda requisitos essenciais para elaboração e o conteúdo obrigatório do RIPD. Desse modo, recomenda-se que o DPIA seja elaborado pelo controlador antes de iniciar o tratamento de dados pessoais, para que ele possa avaliar, de antemão, os possíveis riscos ligados a esse tratamento.
Com a elaboração do RIPD anterior ao início do tratamento, o controlador poderá identificar a probabilidade de ocorrência de cada fator de risco e o seu impacto sobre as liberdades e direitos fundamentais do titular e adotar medidas e mecanismos de mitigação do risco em cada hipótese.
Caso o tratamento já tenha sido iniciado, e não houve a elaboração do DPIA, é recomendado que ele seja elaborado logo que identificado um tratamento que possa gerar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados e às liberdades civis e direitos fundamentais do titular de dados.
Como não ainda não há orientações específicas da ANPD acerca do conteúdo mínimo do RIPD, é possível apoiar-se nas orientações do Grupo de Trabalho Artigo 29, órgão consultivo constituído pela UE para “a Proteção das Pessoas no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais”, que indica que o RIPD deve conter:
- Descrição sistemática das operações de tratamento previstas e o objetivo do tratamento, inclusive se o relatório for exigido em casos de interesses legítimos do responsável pelo tratamento;
- Avaliação da necessidade e proporcionalidade das operações de tratamento, no tocante do objetivo final;
- Avaliação das medidas previstas, em contraponto aos riscos, estando inclusos as garantias, medidas de segurança e procedimentos destinados a assegurar a proteção de dados pessoais e demonstrar a conformidade com a Legislação.
O RIPD deverá ser suficientemente detalhado, para que o modo de tratamento de dados e seus possíveis riscos sejam compreendidos amplamente pelo controlador e pela ANPD.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Guaíba terá ação de recuperação de documentos a partir de segunda-feira
10 de junho de 2024
A Comarca de Guaíba programou atendimentos pelo Recomeçar é Preciso! em diferentes locais da cidade a partir de...
Anoreg RS
Corregedor Nacional de Justiça destaca importância da consulta pública sobre interinidade em Cartórios para aprimorar serviços extrajudiciais
10 de junho de 2024
A iniciativa visa adequar as regras à decisão do STF, que estabeleceu um prazo de seis meses para que cartórios...
Anoreg RS
Governo define regras para compra de imóveis para desabrigados no RS
10 de junho de 2024
Moradias deverão atender famílias com renda de até R$ 4,4 mil O Ministério das Cidades publicou no Diário...
Anoreg RS
Provimento n. 171 do CNJ altera artigos do Código Nacional de Normas sobre o registro imobiliário no caso de terra indígena
07 de junho de 2024
Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da...
Anoreg RS
Provimento n. 168 do CNJ dispõe sobre as propostas de solução negocial prévia ao protesto e renegociação de dívida já protestada
07 de junho de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...